LEGISLAÇÃO
Lei nº 6.766/79 - Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos
Lei N.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor
Lei N.º 8.245/91 - Locação de imóveis (Lei do inquilinato)
Lei nº 9.785/99 - Altera Dispositivos da Lei de parcel. do Solo
Lei nº 11.026/01 - Lei dos Flat's
Lei nº 13.276/02 - Execução de reservatório em lotes
Lei nº 13.885/04 - Lei de Zoneamento